{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34161,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a83e9bcb465b07eb761b7a6be398d3c7bcb83dda0c55ecec65c9aa9815e547","registro_original":{"id_fonte":"000847076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1844764","numero_registro":"202100585900","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM\nEXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"[a]\n\"impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por\napenado do regime semiaberto [...] impede a autorização do\nbenefício.\" (AgRg no REsp 1889273/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021)\" (AgRg no HC n. 653.082/TO,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/10/2021).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 653082>>-TO, <<AgRg no HC 642238>>-DF,\n         <<AgRg no HC 643580>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2ff80b866d3db4677dd6879b1c10b0ae38eba8103fbf0c9cd46715128f20a21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}