{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34164,"origem":"stj","sha256_origem":"1ad12eed959f53e5f9b806eed2dec80132dd55a513b97406938b45b02bbc6065","registro_original":{"id_fonte":"000847079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747421","numero_registro":"202201723231","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. ACUSADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. ABORDAGEM PAUTADA EM MERA INTUIÇÃO POLICIAL (SIMPLES\nSUSPEITA) SOMADA AO NERVOSISMO DO ACUSADO. SUPOSTA CONFISSÃO DE QUE\nTERIA MATERIAL BÉLICO NA RESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA PELA\nRELATORIA ANTERIOR NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de\nforma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa\npara abordagem em via pública, com base na simples intuição\npolicial, desprovida de critérios objetivos, ou mesmo em razão do\nmero nervosismo do condutor de veículo automotor.\nII - Assente nesta Corte Superior que \"Não satisfazem a exigência\nlegal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós,\nmeras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias\nanônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não\ndemonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo,\nexclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição\nconcreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação\nsubjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de\ncerta reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o\nstandard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do\nCPP\" (RHC n. 158.580/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe de 25/4/2022).\nIII - Como se apreende, no caso concreto, a suspeita dos policiais\nresidiu apenas no fato de que estavam em patrulhamento de rotina,\nquando avistaram um indivíduo em atitude suspeita (na condução de\nveículo automotor), o qual, ao perceber os agentes públicos,\napresentou nervosismo.\nIV - Com efeito, em situações tais, sequer o encontro fortuito de\nprovas pode justificar o flagrante anterior, visto que eivado de\nnulidade. Da mesma forma, a suposta confissão informal do abordado,\nconfirmando aos agentes estatais de que possuía material bélico em\nsua residência, no caso concreto, também não foi capaz de convalidar\no flagrante (ainda que se diga autorizada a entrada no domicílio).\nConvém registrar a jurisprudência desta Corte, que consolidou que \"o\nsimples fato de o agente apresentar nervosismo ao avistar os\npoliciais e, em conversa informal, relatar o local onde guardava as\ndrogas não traz contexto fático que justifique a dispensa de\ninvestigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos\nagentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência\npolicial\" (HC n. 682.934/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha\nPalheiro, DJe de 8/10/2021).\nV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o\nentendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a\nmanutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E/OU VEICULAR - INTUIÇÃO POLICIAL - MERO NERVOSISMO -\nFUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(NERVOSISMO AO AVISTAR POLICIAIS - RELATO DO LOCAL ONDE AS DROGAS\nERAM GUARDADAS - DISPENSA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS OU DE MANDADO\nJUDICIAL PARA A ENTRADA EM RESIDÊNCIA - NULIDADE)\n   STJ - <<HC 682934>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ef38cd7f6e345dd0838947bc49db32db0abc1e15ba9c88a852c90673b717e3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}