{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34165,"origem":"stj","sha256_origem":"b7aa6879df33f94b9733702384b2beac6cb7fc0644795201fca474633170ec58","registro_original":{"id_fonte":"000847080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735290","numero_registro":"202201059376","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII -  A via do writ somente se mostra adequada para a análise da\ndosimetria da pena, quando não for necessária uma análise\naprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.\nIII - Sobre o desvalor das consequências do crime, houve\njustificativa concreta e idônea, porque \"em decorrência das\nagressões, a vítima J. E. ficou internada por cinco dias na Santa\nCasa local (conferir declarações de fls. 54-57, e laudos de fls. 52,\nfls. 71 e fls. 82). Também, pelo depoimento da ofendida V., mesmo\napós 10 (dez) anos dos fatos, ela se revelou bastante fragilizada e\ntraumatizada, tanto que chorou copiosamente após apresentada foto do\nacusado\", fatores que apontam maior censura na conduta, pois excedem\nos limites do tipo penal violado.\nIV - De acordo com o disposto no enunciado n. 443 da Súmula/STJ: \"O\naumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\".\nV - In casu, a exasperação da pena em 3/8 foi efetivada com a devida\nfundamentação, pois decorreu pelo fato de \"tanto o acusado quanto\noutros dois indivíduos (ADAIR e THIAGO) concorreram para a prática\ndo roubo. Isso porque enquanto JOELSON segurava a vítima V., seus\ncomparsas agrediram a outra vítima e, finalmente, fugiram com o\nveículo e os diversos objetos subtraídos.\" Nesse contexto, inexiste\nflagrante ilegalidade, eis que o quantum de aumento de pena foi\nestabelecido com a devida fundamentação, baseando-se no modus\noperandi do crime, em acordo com a orientação firmada na Súmula\n443/STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a616568ff4757006d1cdd7e8110a7659582e1e2e44ca905975238881ab1be2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}