{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34166,"origem":"stj","sha256_origem":"dd99a49092f4996cac32a2a3e6eb8164526fe1e998932c2f114733aea5db5654","registro_original":{"id_fonte":"000847081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726639","numero_registro":"202200565518","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais\nacurada sobre a dosimetria da reprimenda, se não evidenciada\nflagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita\nIII - In casu, o Juízo de origem bem exarou a personalidade\ndesfavorável ao paciente, eis que \"oito dias após ter sido posto em\nliberdade mediante concessão de liberdade provisória, podendo ter\naproveitado o encarceramento para refletir acerca de seus atos, bem\ncomo ressorcializar-se dentro do sistema penitenciário, o que se\nobserva é que o acusado, não conteve sua sanha criminosa, cometendo\na conduta delituosa descrita nos presentes autos\".\nIV - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve\njustificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal\nviolado, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus\noperandi empregado na execução do crime, eis que \"o acusado praticou\no crime, efetuando diversos disparos de fogo, em frente a urna casa\nde shows durante a realização de um evento, expondo a perigo comum\ndiversas pessoas que se aglomeravam no local\", elementos que exigem\nresposta penal superior, em atendimento aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\nV -  Não há bis in idem, pois, in casu, a qualificadora do motivo\nfútil não foi usada para a exasperação da pena-base.\nVI - Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou\nsobre a fração da tentativa, eis que, conforme exarado pela Corte de\norigem, \"o pleito defensivo de revisão da dosimetria foi formulado\nde forma genérica, desprovido de impugnação específica\", esta Corte\nSuperior fica impedida de se debruçar sobre as alegações da defesa\nde que a ficha de emergência referente à entrada das vítimas no\nhospital apenas dão conta de ferimentos superficiais, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERSONALIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO)\n   STJ - <<HC 566684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf3a4999f08d68ae4f068d1d6978980f50ed8dd9c152a160e9cf194d7c14d889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}