{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34170,"origem":"stj","sha256_origem":"08872823b6fc0612ce0a9c68c18d45cf20c7018af9048184034fe9915f439d10","registro_original":{"id_fonte":"000847085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347087","numero_registro":"202301222728","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO\nART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADO O AUMENTO PELO FURTO\nCOMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O\nRECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO\nNON REFORMATIO IN PEJUS. SANÇÃO QUE PERMANECEU AQUÉM DO QUANTUM\nFIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a\nretroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei\n13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto,\nquando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação\njurisdicional nas instâncias ordinárias.\n2. O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A\ndo CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal\nFederal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em\nandamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi\nafetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo\n1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a\nsuspensão do trâmite dos processos pendentes.\n3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n1.888.756/SP, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos\nrepetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento\nprevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de\nfurto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma\nqualificada (§ 4°); todavia, nos termos da orientação\njurisprudencial desta Corte, é possível a valoração dessa\ncircunstância para exasperar a pena-base, desde que não importe\nprejuízo ao réu, como no caso.\n4. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a quo,\nquando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a\nrealizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se\ndeu a conduta criminosa, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde\nque não seja agravada a situação do réu, não havendo se falar, na\nhipótese, em reformatio in pejus. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00001 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO - REPOUSO NOTURNO -\nCIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087),\n <>-PR\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - LIMITE TEMPORAL -\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-MS, <>-SC,\n <>-PR\n(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - NON REFORMATIO IN PEJUS - AUSÊNCIA\nDE VIOLAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS - RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-MG, <>-PA,\n <>-SC, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3574e229de1600ccb24b306bb5baa2e7a52191ffab331bc54ac42f6a3717b353","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}