{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34171,"origem":"stj","sha256_origem":"1a47d4a868b63aafe62452f8e7073beb335e28aa039f178fe51d784645d6bf3f","registro_original":{"id_fonte":"000847086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328464","numero_registro":"202300931840","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nMATERIALIDADE.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O\nACUSADO DO FATO OCORRIDO EM 14/11/2020.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. Em relação à condenação pelo delito de tráfico ocorrido em\n14/11/2020, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo\nnecessária a concessão de ofício de habeas corpus.\n3. É que, não ocorrendo a apreensão de drogas, imprescindível para a\ndemonstração da materialidade do crime de tráfico, de rigor a\nabsolvição quanto ao fato ocorrido em 14/11/2020.\n4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de\nofício para  absolver o acusado do fato ocorrido em 14/11/2020, por\nausência de materialidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental, contudo conceder habeas corpus  de ofício, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33dc80045ba128eb1645a1eb7fe46afd4234e6813da8de4601f998ba97a8b299","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}