{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34172,"origem":"stj","sha256_origem":"279b42f011059fd88796f6ee00ffcd4160cc5c431dda1d669094c9b6f55544db","registro_original":{"id_fonte":"000847087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292534","numero_registro":"202300219746","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE (ART. 306, § 1º, II, da lei n. 9.503/1997). ART. 619 DO CPP.\nSÚMUL AN. 284/STF. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TESTE\nDO ETILÔMETRO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação\ngenérica de violação do artigo 619 do CPP inviabiliza o conhecimento\ndo recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por\ndeficiência de fundamentação.\n2. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a\nexistência de provas suficientes para embasar o decreto\ncondenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de\nrecurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a\ncondenação (Súmula 7/STJ) (ut, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Relatora\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).\n3.  Com o advento da Lei n. 12.760/12, que modificou o art. 306 do\nCódigo de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do\nacusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a\ncomprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de\nprova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, como\nocorreu no caso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306","urn:lex:br:federal:lei:2012-12-20;12760"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012760 ANO:2012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012)"],"jurisprudencia_citada":"(MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01d1e6628d0877bf678ec7b8847e36c66df27e43d5b3e1fe035ad7b410165943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}