{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34173,"origem":"stj","sha256_origem":"cb78930fd737008f422cc80ddcc170ebbf978bb899d0457949abea721415e6cb","registro_original":{"id_fonte":"000847088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288780","numero_registro":"202300351973","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDENTE PAGAMENTO\nDA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO TARDIA DA PUNIBILIDADE. REGIME MAIS\nGRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF,\nfirmou a compreensão de que [a] nova dicção do art. 51 [...] não\nretirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O\nobjetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da\nmulta em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta\npenal (ADI n. 3.150, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/\nAcórdão Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg.\n5/8/2019 public. 6/8/2019).\n2. No presente caso, dado que a pena de multa foi extinta em\n11/1/2017, não se verificou, como decidido pela Corte de origem, o\naperfeiçoamento do lapso depurador da reincidência, dado que o\ndelito foi cometido em 28/6/2021 - ou seja, dentro do período dos\ncinco anos seguintes. Precedentes: AgRg no HC n. 582.344/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020,\nDJe de 1/7/2020.\n3. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo\ncom a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional\nsemiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à\ninicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.\nNo caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido\nestabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o\nregime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que além da\nreincidência, houve a consideração de circunstância judicial\nnegativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo\nfalar, portanto, em afronta ao referido enunciado.\n4. A substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de\ndireitos por não é socialmente recomendável, uma vez que o\nrecorrente possui maus antecedentes e é reincidente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PENDENTE\nPAGAMENTO DA PENA DE MULTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 582344>>-SP\n(MULTA - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL)\n   STF - [[ADI 3150]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5340ecfef4a8994841b456315578fb3731a064c7e4824b8390c14096c7ee9f79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}