{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34174,"origem":"stj","sha256_origem":"b12b984b1d0aa3acb75187a195284bb506dfb6b79d89f98ae4c03ca6dbf942ed","registro_original":{"id_fonte":"000847089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271634","numero_registro":"202204037043","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. DELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de\ndiminuição da pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, a\nredução de pena decorrente das informações prestadas a título de\ndelação depende da sua real eficácia para a desarticulação da\norganização criminosa e identificação dos envolvidos nessa\nassociação (HC 242.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015).\n2. No presente caso, o Tribunal de origem, ao não aplicar a causa\nespecial de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, na\nterceira etapa dosimétrica, para o acusado, assentou que o que\nocorreu nos autos foi a mera confissão quanto aos fatos narrados na\ndenúncia, que não se confunde com a colaboração premiada, além dele\nnão ter exposto de que forma teria colaborado com a persecução\npenal, nem indicar o nome de um coautor que tenha sido identificado\ne processado a partir das suas declarações. Nesse contexto, tendo a\nCorte local concluído, com fundamento em farto acervo de fatos e\nprovas constante dos autos, que não houve a colaboração do réu com a\ninvestigação policial, a desconstituição de tal entendimento, para\nabrigar a pretensão defensiva de aplicação da redutora, demandaria\nnecessariamente aprofundado revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00041","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DELAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<HC 242107>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd5233ab1161b603938eea2f888773cb317aa9908f7a5b23ed8ebc29fc6bcda8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}