# Registro público: STJ — 2271634

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-06
- **Publicação:** 2023-06-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34174.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b12b984b1d0aa3acb75187a195284bb506dfb6b79d89f98ae4c03ca6dbf942ed

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. DELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de
diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, a
redução de pena decorrente das informações prestadas a título de
delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da
organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa
associação (HC 242.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015).
- **Item 2 (texto oficial):** No presente caso, o Tribunal de origem, ao não aplicar a causa
especial de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, na
terceira etapa dosimétrica, para o acusado, assentou que o que
ocorreu nos autos foi a mera confissão quanto aos fatos narrados na
denúncia, que não se confunde com a colaboração premiada, além dele
não ter exposto de que forma teria colaborado com a persecução
penal, nem indicar o nome de um coautor que tenha sido identificado
e processado a partir das suas declarações. Nesse contexto, tendo a
Corte local concluído, com fundamento em farto acervo de fatos e
provas constante dos autos, que não houve a colaboração do réu com a
investigação policial, a desconstituição de tal entendimento, para
abrigar a pretensão defensiva de aplicação da redutora, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto
fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. DELAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de
diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, a
redução de pena decorrente das informações prestadas a título de
delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da
organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa
associação (HC 242.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015).
2. No presente caso, o Tribunal de origem, ao não aplicar a causa
especial de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, na
terceira etapa dosimétrica, para o acusado, assentou que o que
ocorreu nos autos foi a mera confissão quanto aos fatos narrados na
denúncia, que não se confunde com a colaboração premiada, além dele
não ter exposto de que forma teria colaborado com a persecução
penal, nem indicar o nome de um coautor que tenha sido identificado
e processado a partir das suas declarações. Nesse contexto, tendo a
Corte local concluído, com fundamento em farto acervo de fatos e
provas constante dos autos, que não houve a colaboração do réu com a
investigação policial, a desconstituição de tal entendimento, para
abrigar a pretensão defensiva de aplicação da redutora, demandaria
necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto
fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DELAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 242107>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00041
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art41)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2846572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128138/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2235178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121314/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2413569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/92924/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA