{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34175,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9bae0abc1cb9a0d71832f19d863b220d9a39ccaec6f8e0d54e90714b0fb74f","registro_original":{"id_fonte":"000847090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083614","numero_registro":"202200668329","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRONÚNCIA.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO.\nREVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da\nConstituição Federal, pela inconstitucionalidade da medida que\nautorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado,\né vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de\nprequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais,\nsob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal\nFederal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido:\nAgInt no REsp n. 2.013.375/RO, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.\n2. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente,\npronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da\nexistência de indícios suficientes de autoria ou de participação,\nficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do\nfato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de\nparticipação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que\njulgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias\nqualificadoras e as causas de aumento de pena.\n3. Quanto ao delito de associação criminosa, menciona a pronúncia\nque \"O vínculo existente entre A., M. e C. não seria ocasional, até\nporque, pelo que se observa dos depoimentos colhidos em juízo, A.\nteria prestado serviços para a família F. por anos, o que denotaria\nindícios mínimos da existência de vínculo associativo, revestido de\nestabilidade e permanência entre os acusados. Segundo os autos, A.\njá teria sido condenado, na primeira fase, pela prática de crimes de\nhomicídio qualificado e porte de arma de fogo\".\n4. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\ne decidir pela impronúncia do agravante pelos delitos dos arts. 121,\n§2º, incisos I, II, IV, e 288 do CP, como requer a parte recorrente,\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d86104f41c705585578ca6e0f07f3a627686b9b7603073bcb15bb27538d15d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}