{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34176,"origem":"stj","sha256_origem":"32455658ea5a14fbe7c46224245ebd023373f2ab342f76929b06bd718cda5824","registro_original":{"id_fonte":"000847091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069084","numero_registro":"202301411915","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO.\nMATÉRIA JULGADA NO RHC N. 167.329/RS. PREJUDICIALIDADE. PROVAS PARA\nA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDENAÇÃO\nPOR SEGUNDO CRIME.   AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está\nautorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada\nobstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre\npoderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o\nqual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a\ninterposição do presente agravo regimental.\n2. Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e\nrecurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de\nprejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna\nprejudicado o outro (ut, AgRg no AREsp n. 2.119.197/ES, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). No caso,\na questão referente ao ingresso irregular no domicílio foi decidida\nno RHC n. 167.329/RS, publicado em 2/8/2022\n3. As questões relativas à ausência de provas para a condenação e à\ndesclassificação da conduta não prescindem do reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n4. A condenação do recorrente pela prática do crime do art. 16, §\n1º, da Lei n. 10.826/2003 evidencia sua dedicação à atividade\ncriminosa e obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado.\n5. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a085390bb0aacf65c14daa35b2d2a4cf1189c658e335be13afef913e57025a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}