{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34178,"origem":"stj","sha256_origem":"9471ca16abd4c4b10d5367bda7ea69b09c79388df175d457872fa20cd69287b4","registro_original":{"id_fonte":"000847093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825644","numero_registro":"202301753047","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM\nDECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM REGIME\nSEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO\nCUMPRIDO. RÉU FORAGIDO.  INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 474/2022,\nDO CNJ.  RECURSO IMPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg\nno HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n13/04/2021, DJe 29/04/2021).\n2- Sobreveio recentemente a Resolução n. 474/2022 do Conselho\nNacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ n. 417/2021, para\nestender ao regime semiaberto a possibilidade de expedição de guia\nde execução, sem o prévio recolhimento à prisão, o que anteriormente\nse limitava ao regime aberto. Nesse sentido, o art. 23 da Resolução\nCNJ n. 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação: \"DO\nMANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO\nOU ABERTO: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao\ncumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa\ncondenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena,\npreviamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da\nrealização de audiência admonitória e da observância da Súmula\nVinculante 56.\n3- A mencionada resolução contém disposição procedimental relativa\nao início da execução da pena que não contradiz a norma legal em\nvigor sobre o tema, na medida em que não veda a expedição de mandado\nde prisão no caso de o apenado vir a descumprir o prazo assinado\npelo Juízo da execução para apresentação espontânea para o\ncumprimento da pena. Portanto, em se tratando de disposição de teor\nprocedimental, é aplicável imediatamente a todas as situações em que\na execução penal não tenha ainda se iniciado, não havendo que se\nfalar em aplicação retroativa.\n4- Contudo, no caso concreto, há fortes evidências de que o réu\nencontra-se foragido. Segundo o Juiz de origem, desde que teve\nconhecimento de sua condenação definitiva, mudou-se para lugar\nincerto e não sabido.\n5- Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da\norientação posta na Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de\nJustiça.\n6- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c1d0531d5d7a878c24ac60631daeae8e32b1f5c28157c86a1159f6878f7e080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}