# Registro público: TJPB — 00003839620148150291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418081/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418081.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad8e3ba2c97396f962de22886f76574a50967887d85dac0a195c657ab438e12c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-02
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2018-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2018-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2016-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2016-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2016-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2016-05-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}
- 2016-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6116", "nome": "Vara Única de Cruz do Espírito Santo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418081.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad8e3ba2c97396f962de22886f76574a50967887d85dac0a195c657ab438e12c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-01-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-03-16 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-05-20 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-09-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-09-24 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-02-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-30T22:41:29\.641000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad8e3ba2c97396f962de22886f76574a50967887d85dac0a195c657ab438e12c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003839620148150291 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad8e3ba2c97396f962de22886f76574a50967887d85dac0a195c657ab438e12c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad8e3ba2c97396f962de22886f76574a50967887d85dac0a195c657ab438e12c
- **SHA-256 do comentário:** 47bdc348a5b2a7040e6d0f4ee74fdd5db7f0adf578839286dc4fe2ba042d0a6b