# Registro público: TRT7 — 01135007919955070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84131683b4747758dabfa4a741b10593c53e1e8a7ec8d042e3fdb73a5db3ca92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-06-21
- **Último ato com data válida:** 2019-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-05** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-08-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Salário Vencido/Retido

## Movimentações processuais (fonte)

- 1995-06-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-05-15T14:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-20T11:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-26T10:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-29T08:18:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-30T08:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-03T10:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2011-10-17T09:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-25T10:46:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-09T10:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-06-27T07:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-13T13:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-31T11:35:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-04T09:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-04T09:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-15T14:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-22T14:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-04T11:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-05T12:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-09-27T08:01:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-05-10T14:04:24.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-10-08T08:32:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-11-09T13:53:47.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-06-27T07:39:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-08-31T12:00:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-31T14:24:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-09-05T12:29:29.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-09-06T09:20:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-09-09T09:36:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84131683b4747758dabfa4a741b10593c53e1e8a7ec8d042e3fdb73a5db3ca92.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-06-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-09-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-10-03 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-05-09 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2004-09-27 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-31 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-06 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:55\.737120142Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1995\-06\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 84131683b4747758dabfa4a741b10593c53e1e8a7ec8d042e3fdb73a5db3ca92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00185002220095070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT7 — 00005265920105070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1709367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00006569420135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT14 — 00002881120205140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT13 — 00003350920205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT8 — 00001460520215080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT3 — 00001362220125030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Guaxupe
- [TRT1 — 00020006720095010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01135007919955070008 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Salário Vencido/Retido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84131683b4747758dabfa4a741b10593c53e1e8a7ec8d042e3fdb73a5db3ca92.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84131683b4747758dabfa4a741b10593c53e1e8a7ec8d042e3fdb73a5db3ca92
- **SHA-256 do comentário:** b899ced8b64b50228ff08faf71c5c84c056b2fab9ecb838729307577c8bbc09c