{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34182,"origem":"stj","sha256_origem":"c1bb9fbb160540d252d84e184857703ae60db87a23457893441d587a78c99dcd","registro_original":{"id_fonte":"000847097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823881","numero_registro":"202301646680","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.\nFUNDAMENTO IDÔNEO PARA RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. CONDIÇÃO DE\nFORAGIDO QUE REFORÇA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Hipótese na qual a necessidade da prisão fica evidenciada pela\nineficácia das medidas cautelares menos gravosas, eis que o\nagravante teria descumprido as condições estabelecidas, demonstrando\ndesprezo quanto ao benefício recebido. De fato, o descumprimento de\nmedida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da\nliberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão\npreventiva, a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e\n282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.\n4. Ressalte-se que a defesa limita-se a afirmar, vagamente, que o\nagravante \"possui justificativa de uma urgência, de maior ordem,\nnaquela data\", que motivaria sua ausência do domicílio naquele\nhorário, sem, porém, informar qual era essa razão, alegação\nevidentemente insuficiente para afastar as conclusões do acórdão.\n5. Outrossim, não se constata a existência de ilegalidade no\nrestabelecimento da prisão sem prévia realização de audiência de\njustificação, uma vez que \"(...) consoante o estabelecido no art.\n282, § 4º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode substituir,\naplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão preventiva,\nmediante requerimento do Ministério Público, em razão do\ndescumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se\nexigindo a prévia intimação da defesa\". (AgRg no RHC n. 134.683/BA,\nRelator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em\n5/10/2021, DJe de 8/10/2021).\n6. A condição de foragido do agravante reforça a conclusão da\ninsuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 750997>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - IDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 134683>>-BA, <<AgRg no HC 568658>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 117337>>-CE\n   STF - [[HC-AgR 215663]], [[HC-AgR 203322]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ccb91a77c5059edbc56d6ee55660d4b3b59de6d2830b80d670fee6b6d8f7dcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}