# Registro público: TJSC — 00059142120198240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341827/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef5d68ae8e0293d0ae0a6d8fd523dc077bd8e9c0b98e041efaa5a56b15a866f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-24
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T17:15:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-22T13:51:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-07-24T15:06:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-06-24T16:08:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-26T14:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-26T14:35:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-26T14:32:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-25T05:53:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-08T19:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-08T19:07:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-01T17:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T17:54:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T17:54:04.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-26T16:19:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-26T16:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T18:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-19T14:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T14:24:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-17T16:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T18:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-12T17:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-10T13:48:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T18:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-30T14:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T14:47:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-30T14:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-18T01:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-18T01:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T16:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-08T16:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-07T14:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-21T16:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T16:16:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-18T11:10:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-19T09:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-19T09:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-19T09:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T14:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-12T14:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T14:42:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341827.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000336920246090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875104/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ
- [TRE-AL — 06002057720246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791903/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TST — 00008477720125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785752/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJGO — 00182868520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785527/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 10ª Vara Cível
- [TJGO — 00182408720028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770275/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 10ª Vara Cível
- [TRE-AL — 06001880720256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768968/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TJGO — 00182301220118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754889/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJAM — 00714248720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752355/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª TURMA RECURSAL