# Registro público: STJ — 00002551820208043801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87da6ac450cec7256460c698ce9d77b4958474964d9af070d2b8359c38bd9a87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-05
- **Último ato com data válida:** 2024-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-20** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2024-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-08-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida | Salário-Família

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-06T08:00:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-06T08:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-20T16:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-08-20T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-08-05T12:37:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T16:00:11.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2024-08-21T05:08:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-03T14:43:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-20T16:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-20T18:24:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-03T14:43:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)
- [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário-Família — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-20 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-03 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:08:44\.532022174Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 87da6ac450cec7256460c698ce9d77b4958474964d9af070d2b8359c38bd9a87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002207020108170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019852/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10249
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000074720038260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199502/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10249
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TRT12 — 00000918320265120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT3 — 00001660920155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT12 — 00000905620245120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT3 — 00001638920125030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TRT3 — 00001625620145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPI — 00001875920188180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049031/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
- **SHA-256 do registro documental:** 87da6ac450cec7256460c698ce9d77b4958474964d9af070d2b8359c38bd9a87
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)

### [Salário-família: quem recebe, valor e documentos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-salario-familia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O salário-família é uma cota previdenciária mensal devida, sem carência, ao empregado, inclusive doméstico, e ao trabalhador avulso de baixa renda. A cota corresponde a cada filho, enteado ou menor tutelado que preencha as condições legais. Algumas pessoas aposentadas também podem receber. Em 2026, o valor é R$ 67,54 por dependente quando a remuneração

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familia, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** c52512dae3fa6d7a79560dffa4b2fde0fc92614d2acbf9bd6c4dda7a9c9b846b
- **SHA-256 do registro documental:** 87da6ac450cec7256460c698ce9d77b4958474964d9af070d2b8359c38bd9a87
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fverbete-salario-familia%2F)