# Registro público: TJRJ — 00070593520058190042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PETROPOLIS 4 VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7c562ba64e17555f6c5cece48baab8ff5533fe35f87eae51acc9a8b3e13071c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-21
- **Último ato com data válida:** 2013-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2013-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2013-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2012-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-09-21T14:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-05T14:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-02-09T14:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-09T14:23:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-01-21T14:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-01-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-03-18T14:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-31T13:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-05-13T11:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-05-13T11:51:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-19T12:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-07-07T16:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-30T15:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-07-30T15:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-04T13:42:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-09-30T10:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-09-30T10:53:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-10-27T15:03:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2010-04-07T15:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-16T12:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-05T15:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-03-30T13:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-11-16T13:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-14T15:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-16T11:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-25T11:51:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-03-13T14:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-23T11:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-10-25T12:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-29T13:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2005-09-23T23:59:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-02-09T14:23:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2010-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2010-10-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-09-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-10-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-11-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00796768220068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444628/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
- [TJPB — 00006714220158150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159893/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Vara Única de Conceição
- [TJPA — 00003418420188140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158722/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJRJ — 00262779019968190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421789/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
- [TJPA — 00003416720198140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157468/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJRR — 08015048820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004346320138050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152607/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRT3 — 00001668520115030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10422
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / Vara do Trabalho de Januária


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** a7c562ba64e17555f6c5cece48baab8ff5533fe35f87eae51acc9a8b3e13071c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Recebido com 40 dias de atraso, o valor da indenização chegou exatamente igual ao que constava na proposta de pagamento original, sem um centavo a mais. Isso está certo? Não. Atraso no pagamento do seguro não é gratuito para a seguradora: a lei prevê um conjunto de acréscimos automáticos justamente para desestimular a demora e recompor o poder de compra do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** atrasado, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5535aa41b93f8bc5ad05e16b86be5c9a45d220a64d141532da9defd0acfac702
- **SHA-256 do registro documental:** a7c562ba64e17555f6c5cece48baab8ff5533fe35f87eae51acc9a8b3e13071c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fsinistro-juros-correcao-atraso%2F)

### [Tema 1217 do STJ: Pagamento Atrasado / Correção Monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1217/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1217%2F)