{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34184,"origem":"stj","sha256_origem":"a23ebf617f6337308109b59b76fae398ae5803a0533d3cec6f375b6aa5678f59","registro_original":{"id_fonte":"000847099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808230","numero_registro":"202300791930","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO\nPOR EDITAL. NULIDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA.\nVÍCIO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode\nocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como\nforma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais\ninerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas\nde intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu\nendereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a\nadoção da citação editalícia para regularizar a relação\njurídico-processual.\n2. No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da\nboa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual\ntenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur\npropriam turpitudinem allegans.\n3. Neste caso, há elementos suficientes que permitam concluir que o\nagravante tinha conhecimento do desenrolar da tramitação da ação\npenal em seu desfavor, que, por isso, tinha o dever de informar ao\njuízo eventuais mudanças de endereço, considerando o princípio da\nboa-fé e da lealdade processual que deve reger as relações com o\nPoder Judiciário.\n4. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art361","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00361 ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 107661>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfbef05f71fe2032a28f75f7c8ccac97f17e95a06dd89337419b54303aec7043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}