# Registro público: STJ — 00002548520218250059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54ef334a998b0d0901448bdf69e51a25d6a2c2ef02f4474b0df7967f85b55fb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-21
- **Último ato com data válida:** 2023-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-23** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário) | Assistência Judiciária Gratuita | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-10T09:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-17T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-07-18T08:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-21T09:20:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-11T05:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-23T06:10:33.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-09-26T05:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-20T13:33:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-20T13:33:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-10T09:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-10T18:13:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-17T16:22:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-23T06:10:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-25T19:14:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-23 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-09-23 relativo a «Bem de Família (Voluntário)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-20 no assunto oficial «Bem de Família (Voluntário)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70070073920178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920097/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7661, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJDFT — 00010342620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800605/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJSE — 00019741920158250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713176/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00002333620168190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3155733/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000086420138250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231130/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00001662020104025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2316249/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJAM — 00004417420178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159176/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJPR — 00000169120218160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152732/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 54ef334a998b0d0901448bdf69e51a25d6a2c2ef02f4474b0df7967f85b55fb1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 54ef334a998b0d0901448bdf69e51a25d6a2c2ef02f4474b0df7967f85b55fb1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c
- **SHA-256 do registro documental:** 54ef334a998b0d0901448bdf69e51a25d6a2c2ef02f4474b0df7967f85b55fb1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)