{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34185,"origem":"stj","sha256_origem":"401358fc6ed90016a5438a71876919697d13aaf737f8f750d0821d51861e38d2","registro_original":{"id_fonte":"000847100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765766","numero_registro":"202202636851","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO\nDEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SIGILOSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE\nPRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DA TESTEMUNHA. SUPOSTA ATUAÇÃO DE GRUPO DE\nEXTERMÍNIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 226\nDO CPP. AUTORIA FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos do art. 7º, inciso IV da Lei nº 9.807/99, é assegurada\nàs pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de\ncada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais.\nAssim, diante do caso concreto - suposta atuação de grupo de\nextermínio formado por policiais no Estado do Ceará -, justificável\na preservação da identidade e dos dados pessoais da testemunha\nsigilosa. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 618.939/CE, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de\n18/11/2020.) e RHC 110.216/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).\n2. Ademais, a Suprema Corte, no julgamento da Rcl. 56.436/STF,\najuizada pelo ora agravante, concluiu que \"legítima a restrição de\nacesso aos dados pessoais da testemunha protegida, em linha, aliás,\ncom o inciso IV do art. 7º da Lei 9.807/1999, que determina a\npreservação da identidade, imagem e dados pessoais de testemunhas\nameaçada\".\n3. \"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC n. 652.284/SC,\nRelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n4. No caso, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de\nprova da autoria delitiva, o que afasta o pleito absolutório.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009807 ANO:1999\n*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA\n        ART:00007 INC:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHA SIGILOSA- RESERVAÇÃO DA IDENTIDADE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 618939>>-CE, <<RHC 110216>>-CE\n   STF - [[Rcl 56436]]\n(AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E OUTROS ELEMENTOS DE\nPROVA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC, <<AgRg nos EDcl no AREsp 2154672>>-DF,\n         <<AgRg no HC 689524>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c43d56286c1cbe061d22b15db39db013a64d4ee4c94c7b47edd01ceeabc23d4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}