# Registro público: TRF4 — 50076612820174047201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Joinville
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341859/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35ef5863bbae917b7f7478e0981c1e19452e7c7052f8362df66151b79170831b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-22
- **Último ato com data válida:** 2017-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-19** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2017-09-01** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-29T13:54:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-11-28T18:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-28T07:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-23T23:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-01T15:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-09-01T14:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-21T07:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T12:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-14T13:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-22T14:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-06-22T13:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-11-29T13:54:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-11-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-10-23T23:21:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-10-23T13:56:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-10-23T13:56:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-10-23T13:56:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-09-19T14:52:08.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-09-01T15:15:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-08-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-21T13:40:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-08-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-09T14:25:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-07-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-14T17:10:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-06-23T16:37:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2017-06-23T14:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12664", "nome": "3ª Vara Federal de Joinville"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-01 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-19 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-29 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50076208420194047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182849/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 2ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [TRF4 — 50007143820154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458525/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPA — 00003421320118140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJGO — 00198989120198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152200/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 1ª Vara Criminal
- [TRF5 — 05002513020224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00001216120144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJPI — 00001935220168180139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137498/) — classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
- [TJPI — 00001918220168180139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118003/) — classe: Reclamação Disciplinar; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Disciplinar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Joinville / CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 35ef5863bbae917b7f7478e0981c1e19452e7c7052f8362df66151b79170831b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)