# Registro público: STJ — 00000075419928100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46faa3d9d7debe5fc074ab0c0b8e42cf99c3bc380058cc4ea613f9f6b55c40bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-30
- **Último ato com data válida:** 2018-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-25T09:00:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-09-25T13:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-10T07:56:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-10-20T13:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-11-09T19:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-30T10:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T18:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T05:23:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-23T05:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-29T11:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T10:21:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-12-01T05:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-07T15:56:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-07T15:56:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-10T19:11:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-18T17:56:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-18T18:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-20T13:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-20T18:55:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-30T18:58:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00084626720168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109628/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00087051120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109523/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00083766220178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109265/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00004325320108050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109386/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
- [TJMG — 00209980820148130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003571720148050117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393759/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
- [TJRN — 00036666720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00036924619988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390057/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 8ª VARA CÍVEL