# Registro público: STJ — 00002538220178210017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418878/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4d69a7a1ff12f0d89e87276abb378fd68c28b1583cdd24a9f3c5d1141a74e01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-05** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-20T09:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-20T09:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-12T15:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-15T13:30:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-15T13:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-15T13:31:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-24T11:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-07-24T15:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-17T13:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-17T15:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-27T17:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-29T20:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-17T12:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-10-17T15:49:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-18T15:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-18T18:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-05T14:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-12T17:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-21T15:30:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-05-13T09:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-12T16:10:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-15T13:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T18:59:04.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-09-05T05:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-05T05:11:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T14:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-20T17:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T05:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T12:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T14:42:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-10-14T05:02:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-18T11:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T05:30:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T13:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-09T05:24:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T13:42:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-21T15:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-24T11:17:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-03T18:59:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-04T18:50:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3418878.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011535620238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715848/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMS — 00002053320218120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715696/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Criminal
- [TJGO — 00180541920188090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJRR — 08011378420228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715122/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00005949420198150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJMS — 00002046420218120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714188/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Criminal
- [TJRR — 08011472620238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714162/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00003871720178260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713640/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA