{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34189,"origem":"stj","sha256_origem":"77eaf82fbff2651d03a13b04191544ace2e3a0947666b908abf2d87f5d0057fa","registro_original":{"id_fonte":"000847104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306177","numero_registro":"202300620025","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO\nCONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ,\nda relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria,\nuniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição\nde recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença\nabsolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando\nesta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que\nse falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos,\nvencidos este Relator e os Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro.\n2. Considerando que o acórdão atacado encontra amparo na\njurisprudência desta Corte, a inversão do julgado, para restabelecer\na sentença absolutória, demandaria o reexame do conjunto fático\nprobatório dos autos, providência inviável nesta instância especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECURSO DA\nACUSAÇÃO - CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS)\n   STJ - <<HC 313251>>-RJ, <<AgRg no HC 561448>>-AC,\n         <<HC 621679>>-PE, <<AgRg no AREsp 667441>>-AP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - TRIBUNAL DO JURI - PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979704>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc2278d5c4f66a1b69d1e8b02501ce9c009a9e7619b78637fa3f5ffec2c67243","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}