{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34196,"origem":"stj","sha256_origem":"e600914e67657694eb2cb8fffdddc183c4eca6b85938547589d165d588a02bc8","registro_original":{"id_fonte":"000847187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177590","numero_registro":"202300725576","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA\nCUSTÓDIA. PECULIARIDADES DO CASO. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO\nEXACERBADA DE ENTORPECENTES (244,7G DE MACONHA) E PETRECHOS.\nSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal\ncondenatória é excepcional, justificando-se quando demonstrados seus\npressupostos e sua real indispensabilidade para assegurar a ordem\npública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei\npenal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, e,\nainda, se não for cabível a sua substituição por outra medida\ncautelar (art. 319 do CPP), conforme disciplina o art. 282, § 6º, do\nCPP.\n2. Na espécie, não obstante as instâncias antecedentes tenham\nconsignado a presença de elementos concretos indicativos da\nnecessidade de se acautelar a ordem pública, explicitando que o\nagravado foi flagrado na posse de 244,07g de maconha, balança de\nprecisão, insulfilme, celular e chip, além de R$ 783,65 (setecentos\ne oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a conjuntura\naparentemente não desborda do tipo penal imputado.\n3. Não há nos autos informações de que o réu, tecnicamente primário\ne que não possui antecedentes, em desfavor do qual se imputa a o\ncometimento de delito que não envolveu violência ou grave ameaça,\nintegre organização criminosa ou tenha envolvimento habitual com a\ncriminalidade, apresentando-se as medidas cautelares diversas do\ncárcere suficientes, adequadas e proporcionais para se alcançar\nanálogo resultado acautelatório.\n4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que \"[a] prisão\npreventiva somente se justifica se demonstrada a sua\nimprescindibilidade, ou seja, que outras medidas mais brandas não\nsão suficientes para conter o aparente risco de retorno do paciente\nao mundo do crime\" (AgRg no HC n. 623.296/SP, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe\nde 23/11/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"665160bb1c1c2a3a232e247405fe4471a5b1bcc4c55e2f50d35a0b014bba9c03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}