{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34199,"origem":"stj","sha256_origem":"af2f17a070172155ede54304cd79f85d5a94bf615309e3cc625fcbfa52a1dc86","registro_original":{"id_fonte":"000847190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800389","numero_registro":"202300303087","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.\nCIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO\nMÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na\nescolha do quantum de redução da pena em razão da incidência do § 4º\ndo art. 33 da Lei n. 11.343/06, o Juiz deve levar em consideração a\nquantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa\nprevisão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06). No caso dos autos,\nembora seja expressiva a quantidade de entorpecente (340g de\nmaconha), não é de monta particularmente elevada a ponto de\njustificar a modulação da fração de diminuição, mormente em razão da\nprimariedade do paciente e da ausência de antecedentes, devendo,\nportanto, ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3 (dois\nterços).\n2. Diante do  quantum  de pena aplicado, inferior a 4 anos de\nreclusão, da primariedade do paciente e da ausência de circunstância\njudicial favorável, mostra-se possível a fixação do regime\nprisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritiva\nde direitos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bd60c523da7a8f18a1813b9bcb54f95d575c9f75699afeec79c11cc4fb9403b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}