{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3420,"origem":"stj","sha256_origem":"449989f67ea548753d9e778b9c25fa777b06224ca0dcc7c9c2292f7ee2a53958","registro_original":{"id_fonte":"000815114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993479","numero_registro":"202103306233","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS\nRAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. OFENSA A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos\nadotados pela Corte de origem, segundo os quais não há falar em\nreduzida reprovabilidade da conduta, considerando a justificativa\npara a prática do ato deletério - necessidade de dinheiro -, bem\ncomo a quebra de confiança e harmonia decorrente do delito, pois o\nRéu e a Vítima são vizinhos e esse ajudava aquele doando materiais\nrecicláveis. Incidência da Súmula 283/STF.\n2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINS\nDE PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04f852fbde4b8a5bac2835f3287bd15ae1db9eb59fddf68cd8b00ed3d8fe4878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}