# Registro público: STJ — 1993479

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-17
- **Publicação:** 2022-05-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 449989f67ea548753d9e778b9c25fa777b06224ca0dcc7c9c2292f7ee2a53958

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS
RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos
adotados pela Corte de origem, segundo os quais não há falar em
reduzida reprovabilidade da conduta, considerando a justificativa
para a prática do ato deletério - necessidade de dinheiro -, bem
como a quebra de confiança e harmonia decorrente do delito, pois o
Réu e a Vítima são vizinhos e esse ajudava aquele doando materiais
recicláveis. Incidência da Súmula 283/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS
RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos
adotados pela Corte de origem, segundo os quais não há falar em
reduzida reprovabilidade da conduta, considerando a justificativa
para a prática do ato deletério - necessidade de dinheiro -, bem
como a quebra de confiança e harmonia decorrente do delito, pois o
Réu e a Vítima são vizinhos e esse ajudava aquele doando materiais
recicláveis. Incidência da Súmula 283/STF.
2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINS
DE PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA

## Súmulas citadas

- STF:283

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.