{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34208,"origem":"stj","sha256_origem":"f0b1c78c8552884851c647c89869ed741360b51d447102409323308ac3d80cb6","registro_original":{"id_fonte":"000847199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818033","numero_registro":"202301326271","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E RESISTÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS DE\nDECRETO PRISIONAL ANALISADOS EM WRIT DIVERSO. IMPUGNAÇÃO\nINSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. No caso, a decisão agravada consignou que os fundamentos evocados\npara a decretação da prisão preventiva foram apreciados em\nimpetração diversa, explicitando a inexistência de flagrante\nilegalidade na manutenção da segregação cautelar do agravante na\nsentença, sobretudo porque, subsistentes os seus requisitos\nautorizadores, não se mostraria adequada a soltura após a condenação\nem primeiro grau, não se exigindo, inclusive, fundamentação\nexaustiva para manutenir a custódia.\n2. Nas razões recursais a defesa não se desincumbiu do ônus de\nimpugnar todas as razões adotadas na decisão agravada para indeferir\nliminarmente o writ, limitando-se a sustentar a inidoneidade da\nfundamentação do decreto prisional e a desnecessidade da prisão\npreventiva quando apreendida pequena quantidade de entorpecentes e\ndecorrido razoável período sem que o agente reincidente tenha se\nenvolvido em novo crime.\n3. A impugnação insuficiente de todos os fundamentos da decisão\nrecorrida atrai a aplicação analógica do enunciado de Súmula n. 182\ndo Superior Tribunal de Justiça e acarreta o não conhecimento do\nrecurso.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93001a3383dadaad7076822ab732dc5439315a4f3ffd110869ada390ab460cae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}