{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34209,"origem":"stj","sha256_origem":"94575d89eae0a99fd4aaaac65b11e6152c2c0e58a9cfc8d702323cc721e791ff","registro_original":{"id_fonte":"000847200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760119","numero_registro":"202202366312","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A\nPERSECUÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS QUE IDENTIFICARAM A\nPRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO.  REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O trancamento de investigações policiais, procedimentos\ninvestigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou\nausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de\nmaterialidade.\nII - A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na\napreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é\ninadmissível no âmbito processual do habeas corpus, cujo manejo\npressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem\ndemonstrados de plano (RHC n. 83.724/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nJorge Mussi, DJe de 23/6/2017); (AgRg no RHC n. 67.110/MT, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017).\nIII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616,\nreafirmou o referido entendimento, com a ressalva de que para a\nmedida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária\na caracterização de justa causa, consubstanciada em elementos que\nindiquem a situação de flagrante delito, como ocorreu no caso em\nanálise.\nIV - No caso concreto, a fundada suspeita residiu no fato de \"os\npoliciais civis, em atividade voltada para o aprofundamento de\ninformações pretéritas acerca da traficância pelo paciente,\nconstataram veículo parado na frente do imóvel, seguido de\ncomportamento do paciente dotado de nervosismo diante da presença\npolicial e percepção de odor característico do entorpecente\nconhecido como maconha\" (fl. 21), o que diante da dinâmica dos fatos\npresenciados, realizaram a abordagem, tendo encontrado em sua\nresidência \"22 pinos de cocaína, totalizando 40,60g\" (fl. 21).\nSegundo a moldura fática delineada pelo acórdão impugnado, \"os\npoliciais já haviam recebido denúncia anônima três meses antes\nreferente ao mesmo local\" (fl. 21).\nV - Ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a\ntese da defesa de nulidade da prisão em flagrante ante a violação\ndomiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias\nordinárias a respeito da existência de elementos previamente\nidentificados que denotavam a prática de crime permanente no\ninterior da residência, seria necessário o reexame de todo o\nconjunto probatório, providência vedada em habeas corpus,\nprocedimento de cognição sumária e rito célere.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da68fcc87fb1017369d791333d29b638fbe47502803b163e18045c0c9617e203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}