{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3421,"origem":"stj","sha256_origem":"6c786524cc2c659343d1525954ed1bb413b254fc11002aa8c02bc671a05dd7da","registro_original":{"id_fonte":"000815115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011409","numero_registro":"202103628400","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO\nQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS.\nIMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 1/3\n(UM TERÇO). JUSTIFICÁVEL. REGIME INICIAL ADEQUADO: SEMIABERTO.\nSUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula\nn. 7/STJ.\n2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido,\nespecificamente, o citado fundamento, sendo aplicável a Súmula n.\n182/STJ.\n3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a\nmatéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese\nrecursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não\ndependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da\ndialeticidade recursal.\n4. Verificada a ocorrência de ilegalidade patente, apta a ser\ncorrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.\n5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem,\npor si sós, afastar a aplicação do redutor especial, embora possam\nser utilizadas para justificar a modulação do quantum de diminuição\nda minorante.\n6. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício,\na fim de fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado no\npatamar de 1/3 (um terço), redimensionando as penas a 3 (três) anos\ne 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 334 (trezentos e\ntrinta e quatro) dias-multa; estabelecer o regime inicial\nsemiaberto; e substituir a pena privativa de liberdade por 2\nrestritivas de direitos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 685184>>-SP,\n         <<HC 725534>>-SP,\n         <<AgRg no HC 669409>>-SP,\n         <<AgRg no HC 629588>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5678f2f8e6420c9d88725093a3e778ff711ed7df99a0e7f8e6bdf6d7936c4390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}