# Registro público: TRF4 — 00013112820024047010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342107/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 236867552fd3ac1897e3fb46798cfca261f73e86ed36326d3fdb5fc27139a8d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-30
- **Último ato com data válida:** 2017-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-20** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-10-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2005-12-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2005-11-14** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T17:16:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-18T17:16:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-18T17:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-24T00:34:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-19T18:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-07-11T00:26:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2005-03-08T12:49:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2005-02-18T19:02:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-11-25T13:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-10-21T17:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-06T13:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-04-17T17:08:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-04-15T18:08:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-12T18:29:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-03-12T13:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-04-03T12:42:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-11-11T17:27:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-24T14:23:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-30T17:26:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-10T13:52:42.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-01-18T17:17:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-10-20T18:54:14.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-10-19T18:30:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2005-12-13T11:00:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-12-01T13:54:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-24T15:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-07T15:39:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2004-04-22T16:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-04-15T19:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-03-25T14:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-15T15:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-03-12T14:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-24T20:01:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-05-14T13:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-03-21T14:24:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-07-22T18:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-11T19:37:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2002-05-03T18:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-14T15:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-14T15:27:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2002-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2003-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-10-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2004-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2004-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-03-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2005-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-10-07 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-11-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00025904920024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00037649320024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348231/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TRF4 — 00034383620024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas