{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34211,"origem":"stj","sha256_origem":"8ac9b7a85ad91c24473dc3d4f7bb5dcb8e9fe25457e73e0ecb2d428877466cba","registro_original":{"id_fonte":"000847202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796110","numero_registro":"202300030226","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM\nCONCLUIR PELA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.  AÇÕES PENAIS EM\nCURSO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS ILEGÍTIMOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, \"a Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do\nHC n. 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Julgamento em\n21/9/2021, DJe 24/9/2021, passou a adotar o entendimento de que\ninquéritos policiais e ações penais em curso não podem justificar o\nafastamento do tráfico privilegiado, uniformizando o posicionamento\nde ambas as Turmas sobre o tema\" (AgRg no HC n. 772.739/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022, grifei).\nIII - Registre-se, ainda, que a quantidade de drogas, isoladamente,\nnão impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §\n4º, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.513/SC,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,  DJe de\n14/4/2023; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.108.796/SC, Sexta\nTurma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/12/2022 e AgRg\nno AREsp n. 2.130.651/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe de 15/12/2022.\nIV - Na presente hipótese, forçoso reconhecer a ocorrência de\nflagrante ilegalidade, eis que o benefício capitulado no parágrafo\n4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi afastado, tão somente, com\nbase na quantidade de droga apreendida, a saber, \"12g de cocaína e\n0,4g de maconha\" - fl. 903, bem como no fato de o paciente possuir\nação penal em andamento (fls. 56-57).\nV - Desse modo, forçoso reconhecer a possibilidade de aplicação da\ncausa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei n.\n11.343/06, no seu patamar máximo, 2/3 (dois terços).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b65c827adf4376889e4c0603f5b7b5c1577f67db8026b47cd2a4093edec5bbf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}