# Registro público: TJMG — 09275404020108130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421101/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421101.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f1a84721c3d845260ea704f5bac6764e3eceeeb32cc0376274b8ee9c15de004 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-18 - **Último ato com data válida:** 2022-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-30** — Petição (TPU 85) > **2022-02-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-17** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-18** — Petição (TPU 85) > **2021-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-30T07:29:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5955) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:05:10\.872000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210812103122 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f1a84721c3d845260ea704f5bac6764e3eceeeb32cc0376274b8ee9c15de004 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 23481016120148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012026/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00276723520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00287757720158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMG — 23450738520148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988079/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 18582634120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3794256/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5955, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00272321920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00158741720128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJPR — 00000051920148160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3963993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1304, em 10 de dezembro de 2025 (no mesmo dia). Trata de IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** causa, imposto, itcd, mortis, transmissao - **SHA-256 do HTML autoral:** e986af4dda3961c3dc4cda9afa8c3ec0a6358ffb4f4fbd78d7bb8cbfa4c40353 - **SHA-256 do registro documental:** 7f1a84721c3d845260ea704f5bac6764e3eceeeb32cc0376274b8ee9c15de004 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1371%2F) ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7f1a84721c3d845260ea704f5bac6764e3eceeeb32cc0376274b8ee9c15de004 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7f1a84721c3d845260ea704f5bac6764e3eceeeb32cc0376274b8ee9c15de004 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)