{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34212,"origem":"stj","sha256_origem":"32d3b5dc36bfcf93bc90658b45b8d6812d3301103d17c3da09b888570cd190f3","registro_original":{"id_fonte":"000847203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802655","numero_registro":"202300461294","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE.\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar a gravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - No presente caso, de plano, sem a necessidade de revolvimento\nfático-probatório, constata-se que a Corte a quo, ao fundamentar a\nrespectiva condenação, sequer esmiuçou acerca da destinação\ncomercial das drogas apreendidas na posse do paciente. Não obstante\no Tribunal de origem repute a apreensão de 20,85 gramas de maconha\ncomo motivação idônea e suficiente a ratificar a finalidade\nmercantil dos entorpecentes, a pouca quantidade de drogas\napreendidas neste feito, isolada de demais elementos probatórios,\ntal qual assinalado na sentença condenatória, não demonstra o\ndesígnio do agente para qualquer uma das dicções previstas no caput,\ndo art. 33, da Lei de Drogas, motivo pelo qual deve ser\nrestabelecida a desclassificação da conduta para aquela prevista no\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54456d03a24d18022cd92624b6b9e5a06cb4a10759b30ae75706ac8567ba74db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}