# Registro público: TRF3 — 00102812719994036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eddf2d2639efd4555338e5f112cb3e1037b0484d3a50a92fcd8fbf6aceb42d16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-09
- **Último ato com data válida:** 2017-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-07** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2017-06-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-12-09T17:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2000-06-27T14:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-03-28T17:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-10-04T15:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-01T15:42:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-12-05T14:28:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-12-13T15:03:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-05T18:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-11-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-26T15:37:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-28T09:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-30T14:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2001-08-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-04-30T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-08-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-03-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-04T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-25T16:45:54.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2016-10-03T14:06:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2016-10-03T14:06:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2016-10-04T15:38:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-12-05T15:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-01-26T15:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-03T16:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-06-07T17:42:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-06-07T17:42:47.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2017-07-14T15:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-08-31T11:00:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-08-31T11:00:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12020541819974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003553520024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687817/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00001567720154058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209065/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TRF3 — 12029190719984036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF4 — 00013552720054047015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344918/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Apucarana
- [TRF1 — 00002439020074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150721/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Itabuna
- [TRF6 — 00001255320174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002441220064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador