{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34217,"origem":"stj","sha256_origem":"8d19bac129a598b02dd9f0dd5709fd38bfdca4dfb8dd029d8fcc26c4df702ed0","registro_original":{"id_fonte":"000847223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783466","numero_registro":"202203576205","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO\nFUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE\nCAUTELARIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões de decidir das instâncias de origem - em fundamentação\nconsentânea com a inteligência do art. 312 do Código de Processo\nPenal -, a prisão preventiva visa a acautelar a ordem pública, tendo\nem vista que o modus operandi e a prática criminosa acentuam risco\nde continuidade delitiva.\n2. Se a premissa é a de que antecedentes, aliados ao modus operandi,\ndemonstram necessidade da prisão,  não há ofensa à presunção de\ninocência, porquanto a fundamentação do decreto prisional aplica-se\nao caso concreto e não ultrapassa o exame da cautelaridade.\n3. Na iterativa jurisprudência desta Corte, a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão é cabível quando as alternativas são\nbastantes à consecução do acautelamento, o que não ocorre no caso\nconcreto .\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no RHC 175034>>-MG, <<AgRg no HC 744586>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 164339>>-SC, <<AgRg no RMS 64716>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30ff8664691fbea62a108cae73b30a2204e7f5f0e50598b6f1bd4e554f4289e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}