{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34218,"origem":"stj","sha256_origem":"4031db5dcfc8d234bba6ed417e4e59b5162287f1d6deac927319f3485fe85178","registro_original":{"id_fonte":"000847228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237305","numero_registro":"202203401750","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA\nPENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA\nEXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser\nconsiderado p ara fins de remição da pena o tempo laborado\nposteriormente ao início da execução penal. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO PELO TRABALHO - PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 777336>>-SP, <<AgRg no HC 788328>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de9bb284892faca355d2d2e9c089e636c119bd8c924f3f4ad4d02ff3c2e93d4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}