{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34219,"origem":"stj","sha256_origem":"e0b1bee077ef41e659a62ac5453c8cd780375d0b572719337a8fb4ee8dfcaff3","registro_original":{"id_fonte":"000847238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179650","numero_registro":"202301265037","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE PERMANECEU\nFORAGIDO. TENTATIVA DE TUMULTO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE.\nENDEREÇOS DESATUALIZADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A FUTURA\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade\nda medida extrema, em razão do recorrente ter ficado foragido do\ndistrito da culpa. Consignou o Tribunal de origem que a decretação\nda prisão se deu em decorrência do tumulto processual proporcionado\npelo próprio paciente, vez que não foi localizado no último endereço\nfornecido nos autos, bem como por ter ficado for agido por muitos\nanos. Além disso, o recorrente vinha usando de má-fé processual, de\nforma sistemática, praticando diversos expedientes para não ser\nlocalizado, no intuito de dificultar a instrução criminal. Tais\nmotivações são consideradas idôneas para justificar a manutenção da\nprisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\nJulgados do STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendações de\nceleridade processual (sistema bifásico do Tribunal do Júri)  e do\ncumprimento do disposto no art. 316 , parágrafo único da Lei\nAdjetiva Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0afbb17d7fa18caa771672bb79188f086ab9e2a72ec7231e670af0e410d605d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}