# Registro público: TJCE — 00052865120158060143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ce3057df9f8997c5770be877d7bd8428d29e1228b3bca166557efab3edd5fca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-08T05:29:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-14T15:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-09T16:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-17T10:23:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-05-08T05:29:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-04T14:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-08T05:29:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-15T11:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-04T13:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-27T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-18T10:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-23T13:06:46.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2023-04-14T08:18:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-17T17:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-30T15:51:15.000Z — Custas (TPU 479)
- 2016-02-16T19:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-19T14:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-02T15:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-24T13:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-17T18:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-21T19:28:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-21T02:27:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-11T14:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-31T00:42:33.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-01-07T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-06T16:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-13T11:43:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-24T02:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-17T13:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-23T14:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-02T14:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-19T14:37:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-08-31T11:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-23T17:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-29T10:07:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-23T02:37:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T09:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-14T21:58:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421994.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ce3057df9f8997c5770be877d7bd8428d29e1228b3bca166557efab3edd5fca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-23 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-05-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-08-31 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-04-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-08 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:39:11\.760963684Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150819000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ce3057df9f8997c5770be877d7bd8428d29e1228b3bca166557efab3edd5fca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00083970920168060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423361/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA
- [TJPR — 00000253520268160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855292/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004010320158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848929/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJCE — 00004919420188060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420454/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA
- [TJCE — 08311503320148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041172/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000240419858160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777112/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000236420238160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763669/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004027520098110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759016/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA / Terceira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 2ce3057df9f8997c5770be877d7bd8428d29e1228b3bca166557efab3edd5fca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
- **SHA-256 do registro documental:** 2ce3057df9f8997c5770be877d7bd8428d29e1228b3bca166557efab3edd5fca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052865120158060143 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2ce3057df9f8997c5770be877d7bd8428d29e1228b3bca166557efab3edd5fca
- **SHA-256 do comentário:** 4a1743a0c7a4791e722fbbb7bf37ee71c743783f916d7c3dd275457fd5d6b710