{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3422,"origem":"stj","sha256_origem":"30407746f3a40ccbdd1475735ecfc5ceb80f7cb26eb8e8ce84f4f5c1ed99f8b4","registro_original":{"id_fonte":"000815116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869856","numero_registro":"202101000930","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO\nDE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 10 KG DE COCAÍNA. RECURSO ESPECIAL.\nPETIÇÃO ASSINADA POR PATRONO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO\nSANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,\nausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do\nrecurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode\nser conhecido, ante a incidência da Súmula n. 115/STJ (AgRg no\nAREsp n. 1.989.825/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 17/12/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1989825>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1830797>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1936568>>-PB,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1749886>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1473852>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7df61b2978be02292b71305b982b2616142444569a900118eaa4653643103f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}