# Registro público: STJ — 1869856

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-17
- **Publicação:** 2022-05-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30407746f3a40ccbdd1475735ecfc5ceb80f7cb26eb8e8ce84f4f5c1ed99f8b4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 10 KG DE COCAÍNA. RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO ASSINADA POR PATRONO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO
SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do
recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode
ser conhecido, ante a incidência da Súmula n. 115/STJ (AgRg no
AREsp n. 1.989.825/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 17/12/2021).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 10 KG DE COCAÍNA. RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO ASSINADA POR PATRONO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO
SANADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do
recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode
ser conhecido, ante a incidência da Súmula n. 115/STJ (AgRg no
AREsp n. 1.989.825/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 17/12/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA -
SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1989825>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1830797>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1936568>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1749886>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1473852>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:115

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.