{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34221,"origem":"stj","sha256_origem":"d34f37fa847a2ffa00e515d38f9603a0637fd76d5d122e11eafbf12ff09a1d51","registro_original":{"id_fonte":"000847251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800883","numero_registro":"202300330427","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE\nDE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE.\nREEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que  há testemunhos seguros, somado ao conjunto\nprobatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (laudo\npreliminar de constatação), de que o paciente e o corréu mantinham\nem depósito, para fins de venda a terceiros, 4 porções de maconha\n(7,37g) e dois arbustos de maconha (11,28g), em desacordo com a lei\nou norma regulamentar. Logo, a alteração desse entendimento para\ndesclassificar a condenação de tráfico de drogas para a de mero\nusuário demanda o reexame de provas, providência incompatível com a\nvia do habeas corpus.\n2. A tese de violação domiciliar não foi objeto de exame no acórdão\nimpugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este\nTribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b8f257eef5b2be3b38484d147a32f423ad4634fa1250b3d657b31dc47913dce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}