# Registro público: TJRJ — 00325932920158190042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0942ca24e774159a41d16017415d68ebaf66ca26477ae62531fb0c9deecc7882 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-13 - **Último ato com data válida:** 2018-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-11-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-11-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-11-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-06** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Plano de Classificação de Cargos ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-13T11:59:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-10-13T16:17:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-13T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-13T16:18:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-10-14T16:18:00.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190) - 2015-10-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-12-16T11:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-12-16T11:59:22.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190) - 2016-08-05T11:23:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2017-04-18T11:32:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-03T16:46:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-23T11:54:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-28T10:42:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-10T18:45:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-16T14:04:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-18T15:30:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-20T14:40:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-17T14:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-02-27T18:07:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-15T11:14:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2015-10-15T13:28:41.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2015-12-16T10:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-17T16:11:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-03-01T16:11:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-08-05T11:24:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-26T13:00:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-10-06T13:00:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2017-04-18T11:32:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-18T12:26:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-04-18T12:26:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-04-18T12:26:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-04-28T12:26:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-04-28T12:26:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-04-28T12:26:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-06-23T11:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-23T12:30:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-06-23T12:30:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-06-23T12:30:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422192.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10299) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0942ca24e774159a41d16017415d68ebaf66ca26477ae62531fb0c9deecc7882.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Plano de Classificação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-14 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-16 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-11-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2015-10-14 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2015-12-16 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-17 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:58:23\.702173007Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-10\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0942ca24e774159a41d16017415d68ebaf66ca26477ae62531fb0c9deecc7882 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00312491320158190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413519/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL - [TRF2 — 50088254320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293519/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF4 — 00032676920084047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3506894/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF4 — 00035170520084047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500590/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF4 — 00010432720094047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486446/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF2 — 50042449420194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284769/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJRR — 08046154620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282838/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08045851120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275991/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROPOLIS 4 VARA CIVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1129 do STJ: Plano de Classificação de Cargos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1129/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1129%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00325932920158190042 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Plano de Classificação de Cargos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PETROPOLIS 4 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0942ca24e774159a41d16017415d68ebaf66ca26477ae62531fb0c9deecc7882 - **SHA-256 do comentário:** 0131cb96d3dd122d96e69184cc2828c2798df1ba65cfa394aa30e20fbbc02a0e