# Registro público: TJPE — 00000199020218173600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- **Classe:** Despejo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf317272d6e8b6e8085a9e40e4c2f15d01b7050316e62ace3b528bcbdaaba6ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2021-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-02T14:41:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-02T14:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-02T16:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-04T13:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T18:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-03T22:40:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-05-21T18:34:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf317272d6e8b6e8085a9e40e4c2f15d01b7050316e62ace3b528bcbdaaba6ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Denúncia Vazia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-03 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:00:46\.551018395Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cf317272d6e8b6e8085a9e40e4c2f15d01b7050316e62ace3b528bcbdaaba6ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000180820218173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3144142/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPE — 00000205020218172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492327/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Despejo por Falta de Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJES — 00001978820188080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105510/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPE — 00000172320218173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064776/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJGO — 00241796220158090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096520/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 2ª Vara Cível
- [TJPA — 00004210520108140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980568/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJGO — 00206715720178090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376451/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJGO — 00212713220138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373103/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 31ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses

- **Âncoras documentais:** denuncia, vazia
- **SHA-256 do HTML autoral:** d4e81c0a6411d5de6ae6a38cfa0d57dc1e94b6cd8739c48d901316e8152b763e
- **SHA-256 do registro documental:** cf317272d6e8b6e8085a9e40e4c2f15d01b7050316e62ace3b528bcbdaaba6ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000199020218173600 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf317272d6e8b6e8085a9e40e4c2f15d01b7050316e62ace3b528bcbdaaba6ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf317272d6e8b6e8085a9e40e4c2f15d01b7050316e62ace3b528bcbdaaba6ec
- **SHA-256 do comentário:** abcccf28dc3ae95b9d36b048461cf6cf8aaedb1073306a9247031605a65a1adb