# Registro público: TRE-CE — 06000593320206060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6af0c75f09fb22a14a780ad87ae87a6e557f44a77385ce11797917ac3fd51d76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-14T18:14:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2020-10-30T18:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-02-12T14:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-09-08T16:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-18T18:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-02-12T10:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-02-12T11:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-02-12T11:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-02-19T02:53:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-16T12:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-16T12:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-16T13:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-20T02:11:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-20T02:11:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-26T02:51:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-26T02:51:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-26T02:51:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-26T02:51:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-26T10:17:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2020-08-14T18:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2020-11-18T12:26:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-16T12:12:17.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-20T14:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-20T14:35:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-26T10:18:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2021-10-26T10:18:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-16 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:03:42\.829000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200814181456
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6af0c75f09fb22a14a780ad87ae87a6e557f44a77385ce11797917ac3fd51d76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001357820206060068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317634/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE
- [TRE-CE — 06000181220206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712455/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 06000011520246140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321957/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 092ª ZONA ELEITORAL DE PRAINHA PA
- [TRE-CE — 06000722220256060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806784/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TSE — 06005668020266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321256/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / JUÍZ AUXILIAR 1
- [TRE-PE — 06001672920206170084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319710/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000432220246160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318217/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 88ª zona eleitoral-Cianorte
- [TRE-GO — 06000438120246090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317837/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA