{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3423,"origem":"stj","sha256_origem":"c8a750c2d4a16da1d4ffd9552780a8688fe86d4c378267cf7437338f03b6293e","registro_original":{"id_fonte":"000815117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963358","numero_registro":"202103128028","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (41.200 G\nDE MACONHA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, COM SUPORTE NA QUANTIDADE E NATUREZA DO\nENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE\nCONSIDERADAS, A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA TEREM O CONDÃO DE\nAFASTAR A MINORANTE. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO, NO PONTO, DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.\n1. O Tribunal de origem dispôs que: Com efeito, do contexto fático\nprobatório narrado nestes autos, é de se concluir que se exige\nelevado grau de confiança para o transporte de mais 41.200 g\n(quarenta e um quilos e duzentos gramas) de maconha, o que endossa a\nsua integração à organização criminosa.\n2. Verifica-se que a Corte de origem fundamentou o não\nreconhecimento da causa especial de diminuição da pena com suporte,\nexclusivo, na quantidade de droga apreendida.\n3. O obstáculo ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, relativo à quantidade e\nnatureza da droga apreendida, isoladamente considerada, está em\ndissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,\nisoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente\napreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão\nacerca da presença das referidas condições obstativas e, assim,\nafastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg\nno REsp n. 1.687.969/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe\n26/3/2018) ? (AgRg no AREsp n. 1.480.074/SP, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE\nCONSIDERADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1480074>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bcfa3cd6aab1236f8d985df836977160f2c542de2b1c3ebd76cfaff69f5e8e0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}