{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34232,"origem":"stj","sha256_origem":"e558ae77cb854411cbab3761538988f65eaee1f0cd3ebf2ad157fbd04c9970ce","registro_original":{"id_fonte":"000847262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186851","numero_registro":"202202498985","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUTOR RECONHECIDO EM\nPATAMAR ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTO ADICIONAL\nQUE DEMONSTRE A INSERÇÃO DA RÉ EM GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Desnecessário o revolvimento de provas dos autos, pois se trata\nde verificar se há justificativa adequada para a escolha de fração\ndiversa de 2/3 ao reconhecer o tráfico privilegiado em favor da ré\nCristina Aparecida dos Santos.\n2. No caso, não há fundamento idôneo para a aplicação da fração\nredutora de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) aquém do\nmáximo estabelecido em lei, uma vez que a quantidade de drogas foi\nutilizada na primeira fase e não há elemento adicional que demonstre\ncabalmente a  inserção da ré em grupo criminoso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA\nLEI 11.343/2006 - FRAÇÃO AQUÉM DA MÁXIMA LEGAL - AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736623>>-MS, <<HC 360318>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7918565be35df498fa4924f61b730e93423ab7226dd8e53cdde6a9d73faaaf60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}